Novas regras da reforma trabalhista provocam mudanças no mercado de trabalho

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O mercado de trabalho mudou?

 A reforma trabalhista, que completou recentemente seis meses, vem provocando mudanças no mercado profissional. Foram alterações nas relações entre empregado e empregador, no perfil das vagas disponíveis, nas ações trabalhistas e no funcionamento dos sindicatos. Esses podem ser listados como os principais eixos modificados. Mas apesar de polêmicas e discussões judiciais, o que efetivamente mudou?

Segundo especialistas, o período ainda é curto para consolidar os impactos. Entre as ações de aplicação imediata, estão o parcelamento de férias e a dispensa de homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato. Também houve a legalização do trabalho intermitente e o teletrabalho. O intermitente – que permite a contratação por períodos específicos – veio atender a necessidade de setores como de serviços e comércio, que tendem a ter aumento de demanda em alguns dias e turnos específicos.

Segundo o presidente do Sindilojas Porto Alegre, Paulo Kruse, essa mudança permitirá a ampliação das contratações, especialmente as temporárias, como em datas comemorativas. “No caso do comércio, os melhores dias são os finais de semana e agora podemos reforçar a equipe nestes dias.” Nessa mesma linha, o professor de ciências contábeis e gestão de recursos humanos da Fadergs, Vinicius Bresciani, acredita que haverá aumento de contratação na modalidade intermitente na área de entretenimento, como em casamentos e eventos, em que o serviço é por demanda.

Outra mudança relevante, na avaliação dele, é o teletrabalho, que traz benefícios para serviços que podem ser feitos de fora da empresa, como de tecnologia da informação (TI), contabilidade e auditoria. “Se a empresa ganha por ter custo menor com a estrutura de trabalho, o empregado ganha por poder se organizar com o tempo e evita, por exemplo, deslocamentos.” Ao mesmo tempo, destaca que há grupos mais favoráveis às mudanças, como os mais jovens ou os que veem nestas modalidades – intermitente e teletrabalho – possibilidade de renda extra.

Porém, há grupos que reforçam as críticas, considerando que as mudanças provocam precarização do mercado de trabalho. Na avaliação do professor Fernando Cotanda, do pós-graduação em sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), o processo de aprimoramento da lei é relevante, porém, considera que foi unilateral, criando problemas.

“Os interesses dos trabalhadores não se fizeram representar. O resultado só poderia ser a produção de algo arcaico e que atingirá negativamente não apenas uma das partes, mas fragiliza a sociedade como um todo”. Para ele, as alterações estiveram fincadas na redução de custos, sendo que há maneiras mais eficientes para fazer isso. “Até mesmo a OIT (Organização Internacional do Trabalho) se manifestou solicitando que o Brasil reveja a reforma trabalhista.”

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Do lado oposto, o professor de direito trabalhista da PUCRS Gilberto Stürmer avalia que o saldo é mais positivo do que negativo. “A legislação precisa passar por adequações até para que o Direito possa ser executado.” Apesar de muitos considerarem essa reforma a mais drástica, ele recorda que ocorreram inúmeras alterações desde a criação da CLT e cita como uma das mais relevantes o fim da estabilidade do emprego, para a criação do FGTS.

Para o procurador do MPT-RS, Marcelo Goulart, a reforma gerou mais precarização da relação de trabalho. Porém, é preciso aguardar para saber como irá refletir em denúncias sobre as condições de atuação dos profissionais. Para dirigentes sindicais, as mudanças só beneficiam as empresas.

Segundo o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, houve queda na qualidade do emprego, com achatamento salarial, substituição de mão de obra formal, que passou a atuar com autônomo. Já presidente da CTB-RS, Guiomar Vidor, diz que as vagas criadas após a reforma são precárias, com contratos parciais e terceirizados.

Na prática, a questão do desemprego ainda está sendo acompanhada, de acordo com dados do IBGE. Quando a lei passou a vigorar, em novembro de 2017, eram 12 milhões de desempregados. Na última pesquisa, o índice era de 13,1%, o que representa 13,7 milhões de pessoas. Segundo o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio, uma das mudanças mais sentidas é o aumento da terceirização.

“É um impacto imediato. Além disso, tornou formais ocupações que antes eram ilegais. Estatisticamente essas vagas vão começar a aparecer, mas a qualidade delas é menor. Ao mesmo tempo, é preciso que a economia cresça, porque impacta na geração de empregos.” Porém, alerta para os reflexos na Previdência, já que a tendência é que a arrecadação recue.

Ao contestar alguns dados, o deputado federal e ex-ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira enfatiza que as mudanças trouxeram benefícios. “Contra fatos não há argumentos. A empregabilidade foi retomada. Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério, apontam que os três primeiros meses deste ano foram os melhores na geração de empregos nos últimos cinco anos.” Ele explica que as divergências ocorrem porque a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) trata-se de uma amostra. “O Caged é o melhor aferidor de ocupação de mão de obra no Brasil”, destaca.

MAIS ACORDOS E MENOS AÇÕES

Um dos impactos das mudanças na legislação foi a redução drástica no número de ações trabalhistas, que, no âmbito nacional, chega a 45%. No Rio Grande do Sul, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em cinco meses, a queda foi de 42,64%. Porém, no último mês (abril), o número de processos cresceu.

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Essa flutuação está relacionada, na avaliação de alguns especialistas, ao sentimento de insegurança jurídica, uma vez que há pontos em debate no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, juízes do Trabalho decidiram que as regras alteradas na reforma só podem ser aplicadas nos processos ajuizados após ela ter entrado em vigor.

A decisão anunciada no 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat), mesmo não sendo unânime entre os juízes, mostra a divergência de interpretações nas diferentes esferas jurídicas. Um dos pontos mais enfatizados para tal posição, como explica o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, é que algumas proposições são consideradas ilegais, como no caso de o trabalhador ter que arcar com as custas do processo quando perder a ação.

Esse inclusive é um dos pontos de justificativa para a queda drástica no número de ações protocoladas junto à Justiça do Trabalho. Para o desembargador Luiz Alberto de Vargas, que preside a Comissão de Comunicação Social e Relações Institucionais do TRT-RS, essa ação enfraquece a Justiça do Trabalho.

Cauteloso, o presidente da comissão Nacional de Direito Social da OAB e da comissão da Justiça do Trabalho da OAB/RS, Raimar Machado, destaca que os efeitos práticos da legislação dependem de outros fatores. “Estamos em um período embrionário e seria temerário afirmar se funcionou ou não a reforma”. Porém, avalia que essa mudança no momento de ingressar com a ação faz com que haja mais responsabilidade por parte do trabalhador.

“Significa um obstáculo, mas pode ter pontos positivos, como a agilidade nas contratações, uma vez que os riscos ficam mais reduzidos.” Mesmo assim, avalia que essa redução no risco ainda não está transparecendo no índice de emprego. “Alguns aspectos duvidosos ainda estão emperrando”, enfatiza, citando os pontos em discussão jurídica.

O tema está em debate no STF, a partir de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da alteração da gratuidade da Justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos. A análise da questão começou no início de maio, mas parou após pedido de vista do ministro Luiz Fux, não tendo prazo para ser retomada. A ADI foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questiona pontos da reforma trabalhista, como a necessidade de pagar honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada, mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita.

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Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rodrigo Trindade, o momento é de dificuldade de interpretação e aplicação dessas regras. “Foi uma lei produzida muito rapidamente e com violações. Ambas as partes (empregado e empregador) não sabem como interpretá-la.”

Como resultado, na visão dele, está ocorrendo um represamento dos processos, não a resolução deles. O professor Gilberto Stürmer tem outra interpretação e acredita que a nova lei barrou “aventuras processuais”. “Havia pouco cuidado. E é preciso fazer um mea culpa, em que processos nem sempre eram corretos em seus pedidos”, comenta ele, que acredita que nos próximos meses a legislação tende a ser consolidada.

RELAÇÕES SINDICAIS 

Outro ponto alvo de mudanças foi a relação entre empregados e sindicatos. As novas regras preveem, por exemplo, que a contribuição ao sindicato, feita uma vez ao ano, possa ser paga apenas se o trabalhador quiser.

Para o presidente da CUT-RS, Claudir Nespolo, essa seria uma tentativa de enfraquecer as estruturas sindicais, responsáveis pelas negociações entre categorias e empresas. Segundo ele, isso não ocorreu. “CUT e sindicatos ligados não registraram redução de sindicalizados. Estamos mais fortalecidos.” A questão ainda está em discussão judicial.

Para Stürmer, a revisão da contribuição sindical é um dos grandes avanços da reforma. “Não acho que enfraquece o sindicato. Atinge aqueles que são de fachada e de carimbo. Vai separar o joio do trigo.”

Outra mudança são demissões por acordo, que ainda não existiam. Com a reforma, o empregado pode fazer o acerto com o empregador, podendo movimentar até 80% do valor depositado no FGTS, mas sem acesso ao seguro-desemprego. Na prática, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, houve procura nessa formato de acordo. Conforme Ronaldo Nogueira, a mudança beneficia o trabalhador, que agora tem a oportunidade de negociar.

Na semana em que a reforma completou seis meses, houve a apresentação de projeto do Estatuto do Trabalho, divulgado durante encontro da subcomissão temporária criada para discutir a reforma no Senado. Segundo o senador Paulo Paim, o texto é um anteprojeto da Reforma Trabalhista, resultado de um trabalho de nove meses, envolvendo integrantes da Justiça do Trabalho e centrais sindicais.

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